Absolvição: o que é e o que diz a lei

No processo civil, a absolvição da instância é o efeito das exceções dilatórias (o tribunal não chega a julgar o fundo, e a ação pode ser proposta de novo); a absolvição do pedido resulta das exceções perentórias ou da improcedência do pedido. No processo penal, a sentença absolutória declara a extinção de qualquer medida de coação e ordena a imediata libertação do arguido preso preventivamente, salvo se dever continuar preso por outro motivo.