Presunção de inocência: o que é e o que diz a lei

Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. Tem direito a escolher defensor e a ser assistido por ele em todos os atos do processo. São nulas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral, ou abusiva intromissão na vida privada.