Voto vencido: o que é e o que diz a lei
Declaração do juiz que, num tribunal coletivo, discorda da decisão da maioria.
O acórdão é decidido por maioria. O juiz que fique vencido pode lavrar declaração de voto, expondo as suas razões. A existência de voto vencido pode ter efeitos no recurso (por exemplo, a dupla conforme exige que não haja voto de vencido).
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 663.º
Veja também
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