Acórdão: o que é e o que diz a lei
Decisão de um tribunal coletivo, como a Relação ou o Supremo Tribunal de Justiça.
Enquanto a decisão do juiz singular se chama sentença, a decisão de um coletivo de juízes chama-se acórdão. Pode ter votos de vencido (juízes que não concordaram). Os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações são publicados em bases de dados de jurisprudência.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 663.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.