Transação: o que é e o que diz a lei
Contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões recíprocas.
As concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. Não podem transigir sobre direitos de que a lei não permita dispor. Feita no processo, a transação é homologada por sentença e põe fim à causa.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 1248.º e 1249.º; Código de Processo Civil, artigo 290.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.