Homologação: o que é e o que diz a lei
Ato do juiz (ou de outra entidade) que confirma e dá valor a um acordo ou a uma decisão.
Por exemplo, o acordo sobre responsabilidades parentais é homologado, e só é recusada a homologação se o acordo não corresponder ao interesse do menor. A transação feita no processo também é homologada por sentença.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1905.º; Código de Processo Civil, artigo 290.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.