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Testamento de mão comum: o que é e o que diz a lei

É proibido o testamento em que duas ou mais pessoas testam no mesmo ato, em proveito recíproco ou de terceiro.

Não podem testar no mesmo ato duas ou mais pessoas, quer em proveito recíproco, quer em favor de terceiro. É o chamado testamento de mão comum, ou conjuntivo. Marido e mulher, por exemplo, têm de fazer cada um o seu testamento.

Onde está na lei

Código Civil, artigo 2181.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.