Testamento: o que é e o que diz a lei

As disposições de carácter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um ato com forma testamentária. É ato pessoal: não pode ser feito por procurador. Não podem testar no mesmo ato duas ou mais pessoas (testamento de mão comum), nem em proveito recíproco nem a favor de terceiro. O testamento feito por incapaz é nulo. As formas comuns são o testamento público e o testamento cerrado.