Substabelecimento: o que é e o que diz a lei
Ato em que o procurador, ou o advogado, passa a outra pessoa os poderes que recebeu.
O procurador só pode fazer-se substituir por outrem se o representado o permitir ou se a faculdade de substituição resultar do conteúdo da procuração ou da relação jurídica que a determina. A substituição não envolve exclusão do procurador primitivo, salvo declaração em contrário. É muito usada entre advogados.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 264.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.