Procuração: o que é e o que diz a lei
Documento pelo qual alguém dá a outra pessoa poderes para agir em seu nome.
A procuração é o ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos. Salvo disposição legal em contrário, tem a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar: para vender um imóvel, por exemplo, precisa de forma especial.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 262.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.