Mandato forense: o que é e o que diz a lei
Representar alguém em tribunal. É ato próprio de advogados e solicitadores.
O mandato forense é o mandato judicial conferido para ser exercido em tribunal. É ato próprio exclusivo dos advogados e solicitadores. Os advogados têm ainda competência para elaborar contratos, negociar a cobrança de créditos, representar em reclamações e impugnações de atos administrativos ou tributários e dar consulta jurídica. Quem pratica estes atos sem estar habilitado pode cometer crime.
Onde está na lei
Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 66.º-A; Lei n.º 10/2024
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.