Sentença de qualificação da insolvência: o que é e o que diz a lei

Se a insolvência for culposa, o juiz identifica as pessoas afetadas (administradores de direito ou de facto, contabilistas certificados, revisores oficiais de contas) e o seu grau de culpa, e: inibe-as de administrar patrimónios de terceiros por 2 a 10 anos; declara-as inibidas para o comércio e para cargos em sociedades, associações, fundações, empresas públicas ou cooperativas durante 2 a 10 anos; determina a perda dos créditos que tenham sobre a insolvência ou a massa; e condena-as a indemnizar os credores até ao valor dos créditos não pagos, solidariamente.

As inibições são registadas oficiosamente no registo civil e, se a pessoa for comerciante em nome individual, no registo comercial.