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Insolvência fortuita: o que é e o que diz a lei

Insolvência que não resulta de culpa do devedor nem dos seus administradores.

A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita. A fortuita é a que não é culposa. Se for culposa, os administradores podem ser afetados: inibidos de administrar patrimónios alheios, perder créditos, ser condenados a indemnizar os credores.

Onde está na lei

CIRE, artigos 185.º e 186.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.