Sentença condenatória: o que é e o que diz a lei
Sentença que dá razão ao autor, ou que condena o arguido por um crime, fixando a pena.
No processo penal, a sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da sanção aplicada, indicando, se for o caso, o início e o regime do seu cumprimento e outros deveres impostos ao condenado. No processo civil, a sentença condenatória é um título executivo.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 375.º; Código de Processo Civil, artigo 703.º
Veja também
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