Retroatividade da partilha: o que é e o que diz a lei

Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem prejuízo do disposto quanto a frutos.

A partilha extrajudicial só é impugnável nos casos em que o sejam os contratos. A omissão de bens da herança não determina a nulidade da partilha, mas apenas a partilha adicional dos bens omitidos. Se a partilha tiver recaído sobre bens não pertencentes à herança, é nula nessa parte, e aquele a quem sejam atribuídos os bens alheios é indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respetivos quinhões.