Remuneração: o que é e o que diz a lei
Pagamento do trabalho; no direito do trabalho chama-se retribuição.
Compreende a retribuição base e as demais prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie. Presume-se retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalhador. Não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida.
Onde está na lei
Código do Trabalho, artigos 258.º e 273.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.