Salário mínimo (retribuição mínima mensal garantida): o que é e o que diz a lei
O valor mínimo que o empregador tem de pagar por mês: 920 € em 2026, no continente.
É garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, cujo valor é fixado todos os anos por legislação específica. Em 2026, no continente, é de 920 euros por mês (Decreto-Lei n.º 139/2025). As regiões autónomas têm valor próprio. Violar esta regra é contraordenação muito grave.
Onde está na lei
Código do Trabalho, artigo 273.º; Decreto-Lei n.º 139/2025
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.