Retribuição: o que é e o que diz a lei
O que o trabalhador recebe em contrapartida do seu trabalho: salário base e outras prestações regulares.
Considera-se retribuição a prestação a que o trabalhador tem direito, nos termos do contrato, em contrapartida do seu trabalho. Compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas, em dinheiro ou em espécie. Presume-se retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador. O empregador deve entregar o recibo de vencimento até ao pagamento.
Onde está na lei
Código do Trabalho, artigos 258.º e 276.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.