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Remição: o que é e o que diz a lei

Direito do cônjuge, descendentes e ascendentes do executado de ficar com os bens vendidos ou adjudicados na execução, pelo mesmo preço.

Ao cônjuge que não esteja separado judicialmente de pessoas e bens e aos descendentes ou ascendentes do executado é reconhecido o direito de remir todos os bens adjudicados ou vendidos, ou parte deles, pelo preço por que tiver sido feita a adjudicação ou a venda. No caso de venda por propostas em carta fechada, o direito pode ser exercido até à emissão do título da transmissão dos bens para o proponente; nas outras modalidades de venda, até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta.

Onde está na lei

Código de Processo Civil, artigos 842.º e 843.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.