Execução para entrega de coisa certa: o que é e o que diz a lei
Execução em que o credor pede que lhe seja entregue um bem determinado.
O executado é citado para, em 20 dias, entregar a coisa ou opor-se por embargos. Se não a entregar voluntariamente, o agente de execução faz buscas e outras diligências. Nos imóveis, investe o exequente na posse, entregando-lhe documentos e chaves.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 859.º a 861.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.