Regulamento do condomínio: o que é e o que diz a lei
Regras de uso das partes comuns; obrigatório se houver mais de quatro condóminos e não constar do título.
Havendo mais de quatro condóminos e caso não faça parte do título constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condomínio disciplinando o uso, a fruição e a conservação das partes comuns. A feitura do regulamento compete à assembleia de condóminos ou ao administrador, se aquela não o fizer.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1429.º-A
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.