Condomínio: o que é e o que diz a lei
Conjunto dos proprietários das frações de um prédio em propriedade horizontal.
Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns são da responsabilidade dos condóminos que são proprietários das frações no momento das respetivas deliberações. As decisões são tomadas em assembleia de condóminos.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 1424.º e seguintes
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.