Assembleia de condóminos: o que é e o que diz a lei
Reunião dos donos das frações de um prédio, onde se decide sobre a administração das partes comuns.
A administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador. Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem fixada no título constitutivo. De cada assembleia é obrigatoriamente lavrada uma ata, assinada por quem presidiu e subscrita por todos os condóminos presentes.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 1430.º a 1432.º; Decreto-Lei n.º 268/94, artigo 1.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.