Registo comercial: o que é e o que diz a lei
Registo público que dá publicidade à situação jurídica das empresas e comerciantes.
A constituição de sociedades, as alterações do contrato, a designação e cessação de gerentes e a cessão de quotas estão sujeitas a registo. Qualquer pessoa pode pedir uma certidão permanente, que é uma certidão online sempre atualizada.
Onde está na lei
Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.