Cessão de quotas: o que é e o que diz a lei
Venda ou doação de uma quota de uma sociedade por quotas a outra pessoa.
O contrato de sociedade pode condicionar a cessão, por exemplo exigindo o consentimento da sociedade ou dando preferência aos outros sócios. A cessão tem de ser comunicada à sociedade e, para valer perante terceiros, tem de ser registada no registo comercial.
Onde está na lei
Código das Sociedades Comerciais, artigos 228.º e seguintes
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.