Ratificação: o que é e o que diz a lei
Aprovação, depois do ato, de um negócio feito em nome de alguém sem poderes de representação.
O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado. A ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração e tem eficácia retroativa.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 268.º
Veja também
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