Representação: o que é e o que diz a lei
Situação em que uma pessoa pratica atos em nome de outra, com efeitos na esfera dessa outra.
O negócio feito pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica do representado. A representação pode ser legal (os pais, por exemplo) ou voluntária (por procuração).
Onde está na lei
Código Civil, artigo 258.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.