Um dia vai precisar de uma destas calculadoras: prazos, indemnizações, subsídios, apoios.Um dia vai precisar de uma destas calculadoras. Guarde o Lei24 nos favoritos agora.

Guardar nos favoritos

No computador, prima Ctrl + D (⌘ + D no Mac). No telemóvel, abra o menu do navegador e escolha «Adicionar aos favoritos».

Rateio final: o que é e o que diz a lei

Distribuição, no fim da liquidação, do dinheiro que sobra pelos credores da insolvência.

Encerrada a liquidação, a secretaria faz a conta em 10 dias. Pagas as custas, o administrador apresenta em 10 dias a proposta de distribuição e rateio final e publica-a; a comissão de credores e os credores têm 15 dias para se pronunciar e o juiz decide as impugnações e valida a proposta. Sobras que nem cubram as despesas do rateio vão para o Ministério da Justiça. Depois do rateio final o juiz encerra o processo.

Onde está na lei

CIRE, artigos 182.º e 230.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.