Rateio final: o que é e o que diz a lei
Distribuição, no fim da liquidação, do dinheiro que sobra pelos credores da insolvência.
Encerrada a liquidação, a secretaria faz a conta em 10 dias. Pagas as custas, o administrador apresenta em 10 dias a proposta de distribuição e rateio final e publica-a; a comissão de credores e os credores têm 15 dias para se pronunciar e o juiz decide as impugnações e valida a proposta. Sobras que nem cubram as despesas do rateio vão para o Ministério da Justiça. Depois do rateio final o juiz encerra o processo.
Onde está na lei
CIRE, artigos 182.º e 230.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.