Encerramento do processo de insolvência: o que é e o que diz a lei
Fim do processo, que devolve ao devedor a livre gestão dos seus bens.
O juiz encerra o processo, entre outros casos: depois do rateio final; depois de transitar a homologação do plano de insolvência; a pedido do devedor, se deixar de estar insolvente ou se todos os credores concordarem; ou quando a massa não chega para as custas e dívidas da massa.
Com o encerramento cessam os efeitos da declaração de insolvência (salvo os da qualificação culposa), terminam as funções do administrador e da comissão de credores, e os credores podem voltar a agir contra o devedor dentro dos limites do plano e da exoneração; a sentença de verificação de créditos serve de título executivo.
Onde está na lei
CIRE, artigos 230.º e 233.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.