Providência cautelar: o que é e o que diz a lei
Medida urgente para evitar que o direito do requerente seja lesado antes de o tribunal decidir a ação principal.
Quando alguém mostra fundado receio de que outra pessoa cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode pedir a providência concretamente adequada. Os procedimentos cautelares têm sempre caráter urgente. Existem providências tipificadas na lei, como o [[arresto]], o [[arrolamento]] e o embargo de obra nova, e as chamadas providências cautelares não especificadas.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 362.º e 363.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.