Inversão do contencioso: o que é e o que diz a lei
Dispensa do requerente de propor a ação principal, quando a providência cautelar já resolve o litígio.
O juiz pode decidir, a pedido do requerente, que a providência decretada tem a força de decisão definitiva, se a matéria apurada lhe der convicção segura sobre o direito e a providência for adequada para resolver o conflito. O requerido pode opor-se.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 369.º
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