Proteção de crianças e jovens em perigo: o que é e o que diz a lei
Sistema de intervenção, por comissões de proteção e tribunais, quando uma criança está em perigo.
As comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) intervêm com o consentimento dos pais; quando não há consentimento ou a situação é grave, a intervenção passa ao tribunal. Pode haver medidas como apoio junto dos pais, acolhimento familiar ou residencial e confiança com vista a adoção.
Onde está na lei
Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.