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Proposta contratual: o que é e o que diz a lei

Oferta feita a outra pessoa para concluir um contrato, que obriga o proponente durante certo tempo e é, em regra, irrevogável.

Se for fixado prazo para a aceitação, a proposta mantém-se até ele findar; se o proponente pedir resposta imediata, até que ela possa chegar; nos outros casos, durante o tempo razoável. Salvo declaração em contrário, a proposta é irrevogável depois de recebida pelo destinatário. Se o proponente receber a aceitação tardiamente sem razões para admitir que foi expedida fora de tempo, deve avisar imediatamente o aceitante, sob pena de responder pelo prejuízo.

Onde está na lei

Código Civil, artigos 228.º a 230.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.