Aceitação da proposta: o que é e o que diz a lei
Resposta de concordância que conclui o contrato; se tiver alterações, vale como nova proposta.
O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo. A aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações importa rejeição da proposta; mas, se a modificação for suficientemente precisa, equivale a nova proposta.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 232.º e 233.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.