Processo equitativo: o que é e o que diz a lei
Direito a um processo justo: ser ouvido, num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial.
A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais, e a causa deve ser decidida em prazo razoável e mediante processo equitativo. No processo criminal, o arguido tem direito à presunção de inocência, a defensor, a ser ouvido e a recorrer. É o que noutros países se chama «devido processo legal».
Onde está na lei
Constituição, artigos 20.º e 32.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.