Prestação de caução: o que é e o que diz a lei
Processo em que se pede a quem deve prestar caução que a preste: o requerente indica o valor a caucionar e oferece as provas.
Aquele que pretenda exigir a prestação de caução indica, além dos fundamentos da pretensão, o valor que deve ser caucionado, oferecendo logo as provas. O requerido é citado para, querendo, se opor. A caução pode ser prestada por depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou outro meio idóneo, e pode ainda ser prestada espontaneamente.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 906.º a 913.º; Código Civil, artigo 623.º
Veja também
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