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Hipoteca: o que é e o que diz a lei

Garantia real sobre imóvel, que dá ao credor preferência no pagamento pelo valor do bem.

A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não tenham privilégio especial ou prioridade de registo. É a garantia habitual do crédito à habitação.

Onde está na lei

Código Civil, artigo 686.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.