Caução como garantia das obrigações: o que é e o que diz a lei

Se alguém for obrigado ou autorizado por lei a prestar caução, sem se designar a espécie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária. Se a caução não puder ser prestada por nenhum destes meios, é lícita outra espécie de fiança, desde que o fiador renuncie ao benefício da excussão. Se a pessoa obrigada não a prestar, o credor tem o direito de requerer o registo de hipoteca sobre os bens do devedor, ou outra cautela idónea. Se a caução se tornar insuficiente, o credor pode exigir o seu reforço.