Prescrição das ações cambiárias: o que é e o que diz a lei

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra contendo a cláusula «sem despesas». As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita. Como a livrança segue o regime das letras, o prazo de três anos aplica-se à ação contra o subscritor.