Letra e livrança: o que é e o que diz a lei
Títulos de crédito pelos quais alguém se obriga a pagar uma quantia numa data.
Na letra, o sacador ordena a outra pessoa (sacado) que pague; na livrança, o próprio subscritor promete pagar. Estão regulados pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Quando vencidos e não pagos, são títulos executivos (ver [[titulo-executivo]]). Frequentemente, em contratos de crédito, o cliente assina uma livrança em branco como garantia.
Onde está na lei
Lei Uniforme sobre Letras e Livranças; Código de Processo Civil, artigo 703.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.