Pensão de sobrevivência dos filhos: limites de idade: o que é e o que diz a lei

A atribuição das prestações aos descendentes depende de terem idade inferior a 18 anos. Com idade igual ou superior a 18 anos, as prestações só são concedidas se os descendentes não exercerem atividade determinante de enquadramento nos regimes de proteção social de inscrição obrigatória e satisfizerem uma das condições seguintes: dos 18 aos 25 anos, estarem matriculados e frequentarem qualquer curso de nível secundário, complementar, médio ou superior; até aos 27 anos, frequentarem curso de mestrado ou pós-graduação, prepararem tese de licenciatura ou doutoramento ou realizarem estágio de fim de curso indispensável à obtenção de diploma; ou, sem limite de idade, tratando-se de deficiente destinatário de prestações familiares.

A atribuição a descendentes além do 1.º grau (netos, por exemplo) depende de haver direito ao abono de família conferido pelo beneficiário falecido a favor dos mesmos. Os ascendentes só têm direito se estiverem a cargo do beneficiário falecido e não existirem cônjuges, ex-cônjuges e descendentes com direito às mesmas prestações.