Participação em rixa: o que é e o que diz a lei
Tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas de que resulte morte ou ofensa grave: prisão até 2 anos ou multa; não é punível se reagir a ataque, defender outrem ou separar os contendores.
Quem intervier ou tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas, donde resulte morte ou ofensa à integridade física grave, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outrem ou separar os contendores.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 151.º
Veja também
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