Obrigações das sociedades: o que é e o que diz a lei
Títulos que uma sociedade anónima emite para pedir dinheiro emprestado ao público, conferindo direitos de crédito iguais.
Só podem emitir obrigações as sociedades com o contrato definitivamente registado há mais de um ano, salvo exceções (resultarem de fusão ou cisão com sociedade registada há mais de um ano, maioria do capital do Estado, garantia de um banco ou do Estado, ou informação financeira auditada com menos de três meses). Não podem ser emitidas antes de o capital estar inteiramente liberado ou de estarem em mora todos os acionistas que não o liberaram.
Não confundir com a «obrigação» do direito civil, que é o dever de prestar a um credor.
Onde está na lei
Código das Sociedades Comerciais, artigo 348.º
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.