Nulidade do registo comercial: o que é e o que diz a lei

Segundo a lei, o registo é nulo quando for falso ou tiver sido feito com base em títulos falsos; quando se baseie em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado; quando tenha omissões ou inexatidões de que resulte incerteza acerca dos sujeitos ou do objeto da relação jurídica; quando tenha sido assinado por pessoa sem competência funcional; e quando tenha sido lavrado sem apresentação prévia ou com violação do trato sucessivo.

Os registos nulos só podem ser retificados nos casos previstos na lei e se não estiver registada a ação de declaração de nulidade. A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial transitada em julgado. E a declaração de nulidade não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo desses factos for anterior ao registo da ação de nulidade. Distingue-se da inexistência (registo feito em conservatória territorialmente incompetente, que pode ser invocada por qualquer pessoa, a todo o tempo, sem declaração judicial) e da inexatidão (registo em desconformidade com o título ou com deficiências do título que não causem nulidade).