Nulidade da sentença: o que é e o que diz a lei
Vícios formais que tornam a sentença nula, como a falta de fundamentação ou a contradição entre os fundamentos e a decisão.
É nula a sentença que não contenha a assinatura do juiz, que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão ou haja ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível, entre outros casos. É invocada em recurso ou, não havendo recurso, perante o próprio juiz.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 615.º
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