Notificação para preferência: o que é e o que diz a lei
Procedimento em que se notifica o titular de um direito de preferência do preço e cláusulas do contrato projetado, para declarar se quer preferir.
Quando se pretenda que alguém seja notificado para exercer o direito de preferência, especificam-se no requerimento o preço e as restantes cláusulas do contrato projetado, indica-se o prazo dentro do qual, segundo a lei civil, o direito pode ser exercido e pede-se que a pessoa seja pessoalmente notificada para declarar, dentro desse prazo, se quer preferir. Querendo o notificado preferir, deve declará-lo dentro do prazo indicado, mediante requerimento.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 1028.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.