Notificação: o que é e o que diz a lei
Comunicação do tribunal que chama alguém a juízo ou dá conhecimento de um facto.
Serve para todos os casos em que não seja uma citação: notifica-se a marcação de uma audiência, a sentença ou despachos que possam prejudicar as partes. A secretaria notifica oficiosamente os despachos que designem dia para atos a que as partes devam comparecer.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 219.º e 220.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.