Menor: o que é e o que diz a lei
Pessoa que ainda não completou dezoito anos.
Os menores carecem, em regra, de capacidade para o exercício de direitos, e essa incapacidade é suprida pelas responsabilidades parentais e, subsidiariamente, pela tutela. A emancipação pelo casamento, que antes dava capacidade aos 16 anos, foi revogada.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 122.º, 123.º e 132.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.