Medida da pena: o que é e o que diz a lei

A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. O tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depuserem a favor do agente ou contra ele: grau de ilicitude, modo de execução, intensidade do dolo, condições pessoais e conduta anterior e posterior ao facto. A pena nunca pode ultrapassar a medida da culpa.