Atenuação especial da pena: o que é e o que diz a lei
Redução da pena abaixo do mínimo legal, quando há circunstâncias que diminuem muito a ilicitude ou a culpa.
O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos previstos na lei, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 72.º
Veja também
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